Termos de Uso da Plataforma
Central Tour | Regras, direitos e responsabilidades no uso da plataforma
1. Apresentação e alcance
A Central Tour disponibiliza canais digitais para apresentação, cotação, contratação e acompanhamento de serviços turísticos no Brasil e no exterior. Estes Termos de Uso estabelecem as regras de acesso e utilização do site, bem como as condições gerais das operações realizadas por meio da plataforma.
Ao navegar, o usuário deve observar estes Termos; para concluir uma contratação, deverá ter acesso prévio às condições da oferta e manifestar sua aceitação pelo procedimento apresentado no checkout. A contratação também é regida pela oferta, pelas condições específicas do produto e pelos documentos de confirmação, sempre respeitados os direitos previstos em lei.
Este documento não substitui o contrato, voucher, bilhete, regulamento ou condição particular de um serviço de viagem. Em caso de divergência, serão preservadas as disposições legais de proteção ao consumidor e a informação mais favorável ao consumidor quando aplicável.
2. Identificação da empresa e canais oficiais
A operadora responsável por este site é Central Viagens e Operações de Turismo Ltda, nome comercial Central Tour, inscrita no Cadastur e CNPJ sob nº 15.407.590/0001-49, com endereço na Av. Aurora Forti Neves, 1123 – Olímpia/ SP, CEP 15.400-057.
Os canais oficiais de atendimento, inclusive para dúvidas, cancelamentos, reclamações e exercício de direitos, estão disponíveis e informado em diversos locais do site. Antes de realizar pagamentos ou enviar documentos, o cliente deve conferir se está utilizando um canal oficial.
3. Serviços oferecidos e papel da Central Tour
A plataforma poderá oferecer, conforme disponibilidade, pacotes turísticos, hospedagens, ingressos, experiências, traslados, transportes, passeios e outros serviços turísticos.
A Central Tour poderá atuar como organizadora, comercializadora ou intermediadora, conforme o produto contratado. A natureza da atuação, os prestadores envolvidos, o que está incluído e excluído e as condições essenciais devem ser identificados na oferta e/ou na documentação da compra.
Parte dos serviços poderá ser executada por terceiros, como hotéis, companhias aéreas, transportadoras, parques e operadores locais. A participação desses fornecedores não afasta as responsabilidades atribuídas à Central Tour pela legislação aplicável.
4. Uso adequado da plataforma
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas; não utilizar dados de terceiros sem autorização; não realizar transações fraudulentas; não tentar contornar mecanismos de segurança; e não explorar indevidamente conteúdo, sistemas ou funcionalidades do site.
A utilização automatizada em massa, a reprodução comercial não autorizada do conteúdo e as tentativas de acesso indevido podem ser restringidas, observados os direitos do usuário e a legislação vigente.
A Central Tour poderá adotar medidas proporcionais de segurança diante de indícios concretos de fraude ou uso irregular, sem prejuízo de disponibilizar canais para esclarecimento e solução de situações legítimas.
5. Cadastro, dados dos passageiros e compra para terceiros
Algumas funcionalidades podem exigir cadastro. A pessoa responsável pela compra deve ter capacidade para contratar e informar dados corretos dos passageiros, inclusive nomes conforme documentos, datas de nascimento, contatos e demais requisitos do serviço.
Quando a compra envolver terceiros, o contratante declara que está autorizado a informar os dados necessários à reserva e a comunicar aos passageiros as condições relevantes da viagem. Contratações envolvendo menores de idade exigem observância das regras de representação, autorização e documentação aplicáveis.
O titular da conta deve preservar suas credenciais e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado. A Central Tour tratará os dados pessoais conforme a Política de Confidencialidade e LGPD.
6. Informações das ofertas e disponibilidade
Antes da finalização, o site deverá apresentar, de forma clara, o destino, o período, o itinerário ou serviços incluídos, as principais restrições, o preço total e as condições de pagamento, além das regras de alteração, cancelamento e reembolso pertinentes à oferta.
Preços e disponibilidades de serviços turísticos podem variar até a confirmação da contratação. Tarifas promocionais, regras de ocupação, número de vagas e condições de fornecedores deverão ser informadas de maneira ostensiva.
Em caso de informação inconsistente, indisponibilidade superveniente ou falha de processamento, a Central Tour entrará em contato para oferecer solução legalmente adequada, sem alterar unilateralmente condições já contratadas em prejuízo do consumidor.
7. Formação da contratação e confirmação da reserva
O envio do pedido representa solicitação de contratação nos termos da oferta. Sua efetivação dependerá das etapas informadas no processo de compra, como validação dos dados, autorização do pagamento e confirmação de disponibilidade pelo(s) fornecedor(es), quando aplicável.
A Central Tour comunicará ao consumidor o resultado da solicitação e disponibilizará comprovantes, recibos, documentos de viagem e as condições contratadas por meio adequado para consulta e conservação.
Caso a compra não seja confirmada após o pagamento, a Central Tour informará a ocorrência e adotará as providências de solução ou restituição cabíveis, observando a legislação e o meio de pagamento utilizado.
8. Preços, tributos, taxas e pagamentos
Os valores e condições de pagamento serão exibidos antes do fechamento do pedido, com identificação de taxas ou encargos obrigatórios conhecidos e de cobranças adicionais que possam ser exigidas no destino, quando informadas pelo prestador.
Os meios de pagamento disponíveis serão apresentados no checkout. Transações poderão estar sujeitas a verificações legítimas de segurança e prevenção a fraudes, sem tratamento discriminatório ou cobrança não informada.
Em serviços internacionais, a existência de variação cambial, impostos, IOF e eventuais cobranças locais deverá ser destacada quando aplicável. Eventuais diferenças decorrentes da operação do meio de pagamento deverão ser explicadas conforme as condições da oferta.
9. Alterações, cancelamentos e reembolsos
As solicitações de alteração ou cancelamento deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais. A análise considerará o serviço contratado, as condições específicas previamente informadas, a data da solicitação, as regras do fornecedor e os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
Eventuais multas, retenções e diferenças tarifárias deverão ter fundamento contratual e legal, ser apresentadas com transparência e observar os limites de validade previstos no ordenamento jurídico. Não serão aplicadas cláusulas abusivas nem exclusões genéricas de responsabilidade.
Os prazos e o meio de restituição serão comunicados ao consumidor conforme a operação, a legislação e os procedimentos do arranjo de pagamento. Quando a devolução depender de etapas operacionais de terceiros, o consumidor receberá informações claras sobre o andamento do pedido.
10. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, será observado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da legislação aplicável e de sua interpretação ao caso concreto.
As características e os prazos de execução de determinados serviços turísticos podem exigir análise jurídica específica. Nenhuma informação deste documento tem por finalidade suprimir direitos legalmente assegurados ao consumidor.
O pedido poderá ser apresentado pelos canais de atendimento indicados neste documento, com registro e confirmação do recebimento.
O site comercializa tarifas aéreas e de hospedagem não reembolsáveis, estando as mesmas explicitamente identificadas e com a necessidade de confirmação de anuência e aceite do cliente antes da compra. Essas tarifas são reduzidas, justamente pelo motivo de que as pagamos sem possibilidade de estorno ou reembolso. Essas mesmos fornecedores possuem tarifas com penalidades e com prazos para devolução integral, verifique a opção de tarifa antes da compra.
11. Documentação, requisitos e responsabilidades do viajante
É responsabilidade do viajante verificar a validade de seus documentos pessoais e de viagem, bem como atender aos requisitos migratórios, sanitários e de entrada ou permanência nos destinos, mediante orientação e informações disponíveis na oferta e em fontes oficiais.
Condições relacionadas a passaporte, visto, autorização para viagem de menor, vacinação, acessibilidade ou necessidades específicas devem ser verificadas com antecedência. A Central Tour prestará as informações pertinentes que lhe couberem, sem substituir a atuação das autoridades competentes.
O viajante deverá observar horários, pontos de encontro, regras de transporte e hospedagem e orientações de segurança comunicadas para os serviços contratados.
12. Mudanças operacionais e situações extraordinárias
Alterações de horários, rotas, atrações, fornecedores ou programação poderão ocorrer por fatores operacionais, climáticos, de segurança, exigências de autoridades ou outras circunstâncias relevantes.
Sempre que possível, a Central Tour comunicará mudanças com antecedência e apresentará alternativas compatíveis com o produto contratado e com os direitos do consumidor. A ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior será avaliada conforme o contexto e a responsabilidade legal de cada participante da cadeia de fornecimento.
13. Atendimento, reclamações e solução de conflitos
A Central Tour disponibilizará atendimento eletrônico adequado e eficaz para esclarecer dúvidas, registrar solicitações e acompanhar problemas relacionados à contratação.
O consumidor poderá requerer informações sobre o pedido, solicitar providências, exercer direitos e receber resposta pelos canais oficiais. Os protocolos e comprovantes de interação serão conservados conforme a política de retenção aplicável.
A empresa buscará resolver conflitos de boa-fé, preferencialmente de forma consensual, sem restringir o acesso do consumidor aos órgãos administrativos e ao Poder Judiciário.
14. Privacidade e proteção de dados
Os dados pessoais serão tratados para as finalidades legítimas e com as bases legais apropriadas, incluindo processamento de compras, execução de reservas, atendimento, segurança e cumprimento de obrigações legais.
Para informações sobre coleta, compartilhamento, conservação, direitos dos titulares e contatos de privacidade, consulte a Política de Confidencialidade e LGPD. O uso de tecnologias de navegação é descrito separadamente na Política de Cookies.
15. Propriedade intelectual e conteúdo de terceiros
Os elementos visuais, textos, marcas, sistemas e demais conteúdos próprios da Central Tour são protegidos pelos direitos aplicáveis. O uso pessoal para pesquisa e contratação é permitido; a reprodução ou exploração comercial depende de autorização ou outra hipótese legal.
Fotos e descrições fornecidas por parceiros podem sofrer atualizações. Representações ilustrativas não dispensam a consulta às especificações e inclusões efetivamente contratadas.
16. Links externos, disponibilidade do site e segurança
A plataforma poderá apresentar links para sites ou serviços de terceiros. Esses ambientes possuem seus próprios termos e práticas de privacidade, que deverão ser consultados pelo usuário.
A Central Tour poderá realizar manutenção, melhorias e correções de segurança, buscando reduzir interrupções e preservar a integridade das operações. Isso não implica garantia de disponibilidade técnica ininterrupta.
Não serão solicitadas senhas de acesso ou códigos de autenticação por canais não oficiais. Suspeitas de fraude devem ser comunicadas imediatamente à Central Tour.
17. Acessibilidade, respeito e turismo responsável
A Central Tour busca promover comunicação respeitosa, atendimento inclusivo e práticas responsáveis em suas relações com viajantes e parceiros.
Informações sobre recursos de acessibilidade ou condições específicas de serviços turísticos devem ser solicitadas antes da compra, para verificação da disponibilidade real e das providências possíveis.
18. Atualizações dos Termos e legislação aplicável
Os Termos poderão ser revisados para refletir alterações legais, tecnológicas ou operacionais. A versão atualizada será publicada com identificação da data. Alterações posteriores não modificarão retroativamente, em prejuízo do consumidor, condições já contratadas.
Aplica-se a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 7.962/2013, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quando pertinentes. Fica resguardado o foro legalmente competente, inclusive o domicílio do consumidor nas hipóteses previstas em lei.
